NINGUNO Volver >
Legislación / Proyectos de Ley / Documentos
Citar: elDial.com - CC543E
Copyright 2024 - elDial.com - editorial albrematica - Tucumán 1440 (1050) - Ciudad Autónoma de Buenos Aires - Argentina
Texto Completo
Legislación /
Proyectos de Ley / Documentos:
1)
MERCOSUR,
Consejo del Mercado Común,
Acta Nº 01/18, LIIª CMC, Asunción, Paraguay, 18 de junio de 2018
a.
Acta:
click aquí
b.
Reunión:
click aquí
2)
MERCOSUR,
Grupo Mercado Común, Acta Nº
02/18, CVIIIª GMC, Asunción, Paraguay, 15 y 16 de junio de 2018
a.
Acta:
click aquí
b.
Reunión:
click aquí
3)
MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR,
Acta Nº 03/18,
CLVIIIª CCM, Montevideo, Uruguay, 5 y 6 de mayo de
2017
a.
Acta:
click aquí
b.
Reunión:
click aquí
4)
MERCOSUR,
Declaración
Conjunta de Puerto Vallarta entre la Alianza del Pacífico y el
MERCOSUR,
24/07/18, click aquí
5)
Brasil, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843/18,
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos
no Brasil
(Rota 2030) e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não
producidas,
05/07/18, DOU 06/07/18, click aquí
6)
Argentina, preocupación de Argentina
sobre la MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843/18 de Brasil, click aquí
7)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede
redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução nº08/08 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul
-
RESOLUÇÃO
Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2018
-
RESOLUÇÃO
Nº 48, DE 23 DE JULHO DE 2018
8)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera
para zero as alíquotas do Imposto de Importação
incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição
de
Ex-Tarifários
-
RESOLUÇÃO
Nº 45, DE 28 DE JUNHO DE 2018
9)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera
para zero as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários
-
RESOLUÇÃO
Nº 44, DE 28 DE JUNHO DE 2018
10)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera
a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do Mercosul
-
RESOLUÇÃO
Nº 46, DE 03 DE JULHO DE 2018
-
RESOLUÇÃO
Nº 49, DE 23 DE JULHO DE 2018
-
RESOLUÇÃO
Nº 51, DE 03 DE AGOSTO DE 2018
11)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
CAMEX nº 52, DE 9 DE AGOSTO DE 2018, Adota
a Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil
para o biênio 2018-19
12)
Brasil, Secretaria
de Comércio Exterior, PORTARIA SECEX
Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2018,
D.O.U. 08/06/2018, Regulamenta o
procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa
comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no
1.751,
de 19 de dezembro de 1995 e no 8.058, de 26 de julho de 2013.
13)
Brasil, Secretaria
de Comércio Exterior, PORTARIA SECEX
Nº 35, DE 10 DE JULHO DE 2018,
D.O.U. 11/07/2018, Autoriza a aplicação
do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento
de
insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
14)
Uruguay,
Decreto 157/018, licencias de importación para productos de cap. NCM
25, 26,
27, 28-38, 28/05/18, DO 26/06/18, click aquí
y click aquí
15)
OMA (Organización Mundial de
Aduanas), Paquete WCO SAFE, Herramientas de la OMA para asegurar y
facilitar el
comercio mundial, click aquí
16)
OMA publica la edición 2018 del
Marco de Estándares SAFE, click aquí
o click aquí
Citar: elDial.com - CC543E
Copyright 2024 - elDial.com - editorial albrematica - Tucumán 1440 (1050) - Ciudad Autónoma de Buenos Aires - Argentina
¿PROBASTE NUESTROS SERVICIOS?
Formá parte de elDial.com y obtené acceso a novedades jurídicas, nuevos fallos y sentencias, miles de modelos de escritos, doctrinas y legislación actualizada. Además, con tu suscripción accedes a muchos beneficios y descuentos en las mejores editoriales, libros y cursos.